Legislação Pesca

Pesca de Mar

Lei 101-2013, de 25 de Julho.pdf (234903) O presente diploma procede à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos.    Decreto nº 45116...

Parques e Reservas Naturais - Restrições

  Parque Natural do Litoral Norte Resolução do Conselho de Ministros nº 175/2008 Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Litoral Norte Parque Natural de Montesinho Resolução do Conselho de Ministros nº 179/2008 Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Montesinho Parque...

Capitanias

Decreto-Lei nº 265/72 (alterado) Aprova o Regulamento Geral das Capitanias Portaria nº 554/78 Altera as áreas de jurisdição das Capitanias dos Portos de Setúbal e de Sines Portaria nº 611/84 (revogada) Inclui na área de jurisdição da Capitania do Porto de Setúbal a lagoa de Albufeira Decreto-Lei...

Épocas Balneares

Lei nº 44/2004 (alterada) Define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas Decreto-Lei nº 100/2005 Primeira alteração à Lei nº 44/2004, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas Portaria nº 119/2009 Determina que a época balnear é...

Pesca - Águas Interiores

Lei nº 2097 (1959) (texto) (revogada) (ver: Lei n.º 7/2008 de 15 de Fevereiro, entra em vigor depois de ser regulamentada, art.º 40.º ) Lei de Bases do fomento piscícola nas águas interiores do País Decreto nº 44623 (1962) (revogado) (ver: Lei n.º 7/2008 de 15 de Fevereiro,...

Águas Interiores - Regulamentos e Normas

Baía de São Martinho do Porto Portaria nº 566/90 Aprova o Regulamento da Pesca na Baía de São Martinho do Porto Lagoa de Óbidos Portaria nº 567/90 Aprova o Regulamento da Pesca na Lagoa de Óbidos Ria de Aveiro Portaria nº 563/90 Aprova o Regulamento da Pesca na Ria de Aveiro Rio Cávado Portaria...

Outros Documentos de interesse

  Hora Legal Decreto-Lei nº 17/96 Procede à alteração do regime da hora legal em Portugal continental. Revoga o Decreto-Lei nº 44-B/86 Parque Marinho Luiz Saldanha - Arrábida Apresentação Zonamento, Usos e actividades

RA Açores - Pesca

Decreto Legislativo Regional nº 9/2007/A Define o quadro legal da pesca dirigida a espécies marinhas, animais ou vegetais, com fins lúdicos nas águas da subárea dos Açores na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa         ...

Náutica de Recreio

Decreto-Lei nº 265/72 (revogado parcialmente) Aprova o Regulamento Geral das Capitanias Decreto-Lei nº 439/75 (revogado) Aprova o Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio (ver ainda Rectificação DG 21.Out.1975) Rectificação DG 21.Out.1975(revogada) Ao Decreto-Lei nº 439/75, que aprova o...