Decreto-Lei nº 265/72 (alterado)
Aprova o Regulamento Geral das Capitanias
Portaria nº 554/78
Altera as áreas de jurisdição das Capitanias dos Portos de Setúbal e de Sines
Portaria nº 611/84 (revogada)
Inclui na área de jurisdição da Capitania do Porto de Setúbal a lagoa de Albufeira
Decreto-Lei nº 300/84 (revogado)
Define a orgânica do sistema da autoridade marítima
Decreto-Lei nº 17/87 (revogado)
Atribui senhas de presença aos representantes civis em diversas comissões da autoridade marítima, quando tiverem lugar reuniões fora das horas normais de serviço
Portaria nº 811/87
Altera as estremas das áreas de jurisdição das Capitanias dos Portos de Lisboa e Setúbal. Revoga a Portaria nº 611/84
Decreto-Lei nº 43/2002
Define a organização e atribuições do sistema da autoridade marítima e cria a autoridade marítima nacional
Decreto-Lei nº 44/2002
Estabelece, no âmbito do sistema da autoridade marítima, as atribuições, a estrutura e a organização da autoridade marítima nacional e cria a Direcção-Geral da Autoridade Marítima
Decreto-Lei nº 45/2002
Estabelece o regime das contra-ordenações a aplicar nas áreas sob jurisdição da autoridade marítima nacional
Capitanias e Delegações Maritímas
Capitanias
