Decreto-Lei nº 265/72 (revogado parcialmente)
Aprova o Regulamento Geral das Capitanias

Decreto-Lei nº 439/75 (revogado)
Aprova o Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio
(ver ainda Rectificação DG 21.Out.1975)

Rectificação DG 21.Out.1975(revogada)
Ao Decreto-Lei nº 439/75, que aprova o Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio

Decreto-Lei nº 143/78 (revogado)
Aprova o novo Regulamento do Imposto sobre Veículos

Decreto-Lei nº 296/78 (revogado)
Aprova a emissão do passaporte de embarcação

Decreto nº 97/79 (revogado)
Introduz alterações ao Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei nº 439/75

Declaração PCM 03.Jan.1980 (revogada)
De ter sido rectificado o Decreto nº 97/79, que passa a designar-se por Decreto-Lei nº 369-A/79

Decreto-Lei nº 167/88 (revogado)
Altera disposições do Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei nº 439/75

Portaria nº 715/89 (revogado parcialmente)
Aprova o regulamento de diversas matérias inerentes e necessárias ao Registo Internacional de Navios da Madeira (MAR), criado na Zona Franca da Região Autónoma da Madeira pelo Decreto-Lei nº 96/89

Decreto-Lei nº 202/92 (revogado)
Altera o Decreto-Lei n.º 439/75 (aprova o Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio)

Portaria nº 1164/95
Fixa o valor das taxas devidas pelos serviços previstos no Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações

Decreto-Lei nº 329/95 (revogado)
Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio

Portaria nº 427/96 (revogada)
Aprova os equipamentos das embarcações de recreio respeitantes a meios de salvação e segurança, aparelhos, meios de radiocomunicações, instrumentos náuticos, material de navegação, publicações náuticas e primeiros socorros

Portaria nº 730/96
Aprova o modelo do livrete de trânsito para as embarcações de recreio estrangeiras que entrem em portos nacionais

Portaria nº 733/96 (revogada)
Fixa os requisitos de segurança relativos à construção, à modificação e à classificação das embarcações de recreio (ER) e define as respectivas características principais

Portaria nº 753/96
Regulamenta o processo de formação dos navegadores de recreio, criando regras a observar relativamente ao campo formativo, à autorização das entidades formadoras, à realização dos exames e à emissão das cartas do navegador de recreio

Decreto-Lei nº 12/97
É criada a taxa de farolagem e balizagem

Decreto-Lei nº 51/97
Estabelece o novo regime de aprovação das agulhas magnéticas a utilizar a bordo das embarcações nacionais, bem como da instalação da compensação e da emissão dos correspondentes certificados

Portaria nº 200/97
Regulamenta o processo de atribuição de cartas de navegador de recreio, com dispensa de exame, aos oficiais da Marinha ou da marinha mercante, aos alunos da Escola Naval ou da Escola Náutica Infante D. Henrique e a outros profissionais do mar

Decreto-Lei nº 96/97 (revogado)
Transpõe para o direito interno a matéria contida na Directiva nº 94/25/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, relativa às embarcações de recreio

Portaria nº 276/97 (revogada)
Estabelece regras a que deve obedecer a colocação no mercado e entrada em serviço das embarcações de recreio

Portaria nº 551/97
Fixa as regras técnicas do Registo Técnico Central de Embarcações de Recreio (RETECER), criado na Direcção-Geral de Portos, Navegação e Transportes Marítimos (DGPNTM)

Decreto-Lei nº 190/98 (alterado e republicado)
Aprova o Regulamento do Serviço Radioeléctrico das Embarcações

Decreto-Lei nº 191/98 (alterado)
Estabelece o regime jurídico aplicável aos meios de salvação de embarcações nacionais

Decreto-Lei Regional nº 11/98/A
Define as áreas de navegação para diversas categorias de navegador de recreio na Região Autónoma dos Açores

Portaria nº 783/98 (alterado)
Aprova o Regulamento da Navegação em Albufeiras, previsto no artigo 52º do Regulamento da Náutica de Recreio, aprovado pelo Decreto-Lei nº 329/95

Portaria nº 905/98
Aprova as taxas a aplicar pelos serviços prestados às embarcações no âmbito da náutica de recreio

Decreto-Lei nº 478/99
Aprova o processo de formação e avaliação dos navegadores de recreio, a emissão das respectivas cartas, bem como a credenciação e fiscalização das entidades formadoras

Portaria nº 1013/99 (revogada)
Altera a Portaria nº 733/96, que fixa os requisitos de segurança relativos à construção, à modificação e à classificação das embarcações de recreio e define as respectivas características principais

Decreto-Lei nº 567/99 (revogado)
Altera o Decreto-Lei nº 329/95, que aprovou o Regulamento da Náutica de Recreio

Portaria nº 288/2000
Estabelece os conteúdos programáticos, os critérios de avaliação e a duração mínima dos cursos de Principiante, de Marinheiro, de Patrão Local, de Patrão de Costa e de Patrão de Alto Mar e aprova o modelo da carta de navegador de recreio

Decreto-Lei nº 273/2000
Aprova o novo Regulamento do Sistema Tarifário dos Portos do Continente

Portaria nº 487/2001 (revogada)
Aprova a tabela de taxas a cobrar aos agentes económicos ligados ao sector marítimo-portuário pelo Instituto Marítimo-Portuário (IMP)

Portaria nº 689/2001
Estabelece as regras a observar na celebração dos contratos de seguro de responsabilidade civil por danos causados a terceiros, em virtude da utilização de embarcações de recreio

Decreto-Lei nº 271/2001
Altera o Decreto-Lei nº 191/98, que estabelece o regime jurídico aplicável aos meios de salvação de embarcações nacionais

Portaria nº 308/2002 (revogada)
Aprova a tabela de taxas a cobrar pelo Instituto Marítimo-Portuário pela prestação dos serviços públicos no âmbito das atribuições que lhe estão cometidas. Revoga a Portaria nº 487/2001

Portaria nº 494/2002
Actualiza o valor anual da taxa de farolagem e balizagem

Portaria nº 630/2002
Aprova o plano nacional de frequências em VHF (ondas métricas) para o serviço móvel marítimo

Declaração de Rectificação nº 26-D/2002
De ter sido rectificada a Portaria nº 630/2002, que aprova o plano nacional de frequências em VHF (ondas métricas) para o serviço móvel marítimo

Portaria nº 1464/2002
Aprova os equipamentos das embarcações de recreio (ER) no que diz respeito aos meios de salvação e de segurança, aos aparelhos e aos meios de radiocomunicações, aos instrumentos náuticos, ao material de navegação, às publicações naúticas e aos primeiros socorros. Revoga a Portaria nº 427/96

Portaria nº 1491/2002
Estabelece os requisitos de segurança relativos à construção, à modificação e à classificação das embarcações de recreio (ER). Revoga as Portarias nº 733/96 e nº 1013/99

Declaração de Rectificação nº 31-J/2002
De ter sido rectificada a Portaria nº 1491/2002, que estabelece os requisitos de segurança relativos à construção, à modificação e à classificação das embarcações de recreio (ER)

Decreto-Lei nº 192/2003
Aprova o regulamento aplicável às embarcações de recreio registadas ou a registar no Registo Internacional de Navios da Madeira

Decreto-Lei nº 124/2004
Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio

Portaria nº 125/2005 (revogada)
Fixa as taxas a cobrar pelo IPTM pela prestação dos serviços públicos no âmbito das atribuições desenvolvidas pelos serviços centrais

Decreto-Lei nº 168/2005
Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva nº 2003/44/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece as condições de colocação no mercado de embarcações de recreio e componentes, de modo a abranger também as motas de água e os motores de propulsão, revogando o Decreto-Lei nº 96/97 e a Portaria nº 276/97

Portaria nº 127/2006
Aprova o Regulamento da Náutica de Recreio em Albufeiras

Portaria nº 130/2006 (revogada)
Altera as taxas a cobrar pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos pela prestação dos serviços públicos no âmbito das atribuições desenvolvidas pelos serviços centrais. Revoga a Portaria nº 125/2005

Portaria nº 629/2007
Regula os prazos de liquidação e pagamento do imposto municipal sobre veículos (IMV)

Lei nº 22-A/2007 (alterado)
Procede à reforma global da tributação automóvel, aprovando o Código do Imposto sobre Veículos e o Código do Imposto Único de Circulação e abolindo, em simultâneo, o imposto automóvel, o imposto municipal sobre veículos, o imposto de circulação e o imposto de camionagem

Decreto-Lei nº 12/2007
Aprova o Acordo entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha em Matéria de Reconhecimento Específico de Autorizações Especiais de Trânsito, assinado em Évora em 19 de Novembro de 2005

Decreto-Lei nº 23/2007
Elimina a emissão de passaporte de embarcação, revogando o Decreto-Lei nº 296/78, e disposições legais constantes do Decreto-Lei nº 265/72 e da Portaria nº 715/89

Decreto-Lei nº 73/2007
Altera e republica o Decreto-Lei nº 190/98, que estabelece as condições de licenciamento das estações de radiocomunicações das embarcações nacionais e as condições prévias que os equipamentos que as integram devem satisfazer

Portaria nº 190/2008 (revogada)
Fixa as taxas a cobrar pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP, pela prestação dos serviços públicos, no âmbito das atribuições desenvolvidas pelos serviços centrais. Revoga a Portaria nº 130/2006

Portaria nº 1496/2008
Fixa as taxas a cobrar pelo Instituto Portuário e dos Transportes Marítimos, IP, pela prestação dos serviços públicos, no âmbito das atribuições desenvolvidas pelos serviços centrais, e revoga a Portaria nº 190/2008

Lei nº 64-A/2008
Orçamento do Estado para 2009