Hora Legal
Decreto-Lei nº 17/96
Procede à alteração do regime da hora legal em Portugal continental. Revoga o Decreto-Lei nº 44-B/86
Parque Marinho Luiz Saldanha - Arrábida
Apresentação
Zonamento, Usos e actividades
Hora Legal
Decreto-Lei nº 17/96
Procede à alteração do regime da hora legal em Portugal continental. Revoga o Decreto-Lei nº 44-B/86
Parque Marinho Luiz Saldanha - Arrábida
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