Lei nº 2097 (1959) (texto) (revogada) (ver: Lei n.º 7/2008 de 15 de Fevereiro, entra em vigor depois de ser regulamentada, art.º 40.º )
Lei de Bases do fomento piscícola nas águas interiores do País

Decreto nº 44623 (1962) (revogado) (ver: Lei n.º 7/2008 de 15 de Fevereiro, entra em vigor depois de ser regulamentada, art.º 40.º )
Aprova o regulamento da Lei nº 2097 que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País

Decreto nº 47059 (1966) (revogado) (ver: Lei n.º 7/2008 de 15 de Fevereiro, entra em vigor depois de ser regulamentada, art.º 40.º )
Permite que as entidades autorizadas a possuir concessões de pesca desportiva utilizem, para efeitos de fiscalização e serviço de policiamento das áreas concessionadas, guardas florestais auxiliares a nomear nas mesmas condições previstas nos artigos 48º e seus parágrafos, 49º e 50º do Regulamento do Serviço da Polícia Florestal, aprovado pelo Decreto-Lei nº 39931

Decreto nº 312/70 (revogado) (ver: Lei n.º 7/2008 de 15 de Fevereiro, entra em vigor depois de ser regulamentada, art.º 40.º )
Dá nova redacção a várias disposições do Decreto nº 44623, que aprova o regulamento da Lei nº 2097, que promulga as bases do fomento piscícola nas águas interiores do País

Decreto nº 35/71 (revogado) (ver: Lei n.º 7/2008 de 15 de Fevereiro, entra em vigor depois de ser regulamentada, art.º 40.º )
Dá nova redacção à alínea d) do artigo 29º do Regulamento da Pesca nas Águas Interiores, alterado pelo Decreto nº 312/70

Decreto-Lei nº 307/72 (revogado) (ver: Lei n.º 7/2008 de 15 de Fevereiro, entra em vigor depois de ser regulamentada, art.º 40.º )
Fixa a constituição das Comissões Regionais de Pesca e da Secção Aquícola do Conselho Técnico da Direcção-Geral dos Serviços Florestais e Aquícolas

Decreto Regulamentar nº 18/86 (revogado) (ver: Lei n.º 7/2008 de 15 de Fevereiro, entra em vigor depois de ser regulamentada, art.º 40.º )
Introduz alterações ao Decreto nº 44623 (regulamento da lei da pesca nas águas interiores)

Decreto Regulamentar nº 11/89 (revogado) (ver: Lei n.º 7/2008 de 15 de Fevereiro, entra em vigor depois de ser regulamentada, art.º 40.º )
Suprime o período de defeso para o lagostim vermelho da Luisiana (sétima alteração ao Decreto nº 44623)

Decreto-Lei nº 371/99 (revogado) (ver: Lei n.º 7/2008 de 15 de Fevereiro, entra em vigor depois de ser regulamentada, art.º 40.º )
Estabelece um regime especial de pesca nas águas interiores para os concursos de pesca desportiva

Lei nº58/2005
Aprova a Lei da Água, transpondo para a ordem jurídica nacional a Directiva nº 2000/60/CE, e estabelecendo as bases e o quadro institucional para a gestão sustentável das águas

Decreto-Lei nº226-A/2007 (alterado)
Estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos

Decreto-Lei nº 348/2007
Aprova o regime das associações de utilizadores do domínio público hídrico

Decreto-Lei nº 391-A/2007
Primeira alteração ao Decreto-Lei nº 226-A/2007, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos

Lei nº 7/2008
Lei da Pesca nas Águas Interiores

Decreto-Lei nº 93/2008
Segunda alteração ao Decreto-Lei nº 226-A/2007, que estabelece o regime da utilização dos recursos hídricos

Portaria nº 702/2009
Estabelece os termos da delimitação dos perímetros de protecção das captações destinadas ao abastecimento público de água para consumo humano, bem como os respectivos condicionamentos

Portaria nº 703/2009
Aprova o Regulamento de Organização e Funcionamento do Registo das Associações de Utilizadores do Domínio Público Hídrico