Portaria n.º 14/2014 de 23 de janeiro

A presente portaria define as artes permitidas, condicionamentos, termos do licenciamento e taxas aplicáveis ao exercício da pesca lúdica em águas oceânicas, em águas interiores marítimas ou em águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima.

 Lei 101-2013, de 25 de Julho.pdf (234903) 
O presente diploma procede à terceira alteração ao Decreto -Lei n.º 246/2000, de 29 de setembro, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos.

   Decreto nº 45116 (1963)    (revogado)
Promulga o Regulamento da Pesca Praticada por Amadores (Pesca Desportiva) - Revoga o Decreto nº 41444

Decreto-Lei nº 278/87 (alterado)
Fixa o quadro legal regulamentador do exercício da pesca e das culturas marinhas em águas sob soberania e jurisdição portuguesas

Decreto Regulamentar nº 43/87 (alterado)
Define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas

Decreto Regulamentar nº 3/89
Altera o Decreto Regulamentar nº 43/87, referente à tipologia das artes de pesca, áreas de pesca, características das embarcações e tamanhos de espécies

Decreto Regulamentar nº 28/90
Altera o Decreto Regulamentar nº 43/87 (define as medidas nacionais de conservação dos recursos biológicos aplicáveis ao exercício da pesca em águas, quer oceânicas, quer interiores, sob soberania e jurisdição portuguesas)

Decreto-Lei nº 218/91
Altera o destino do produto das coimas previstas nos Decretos-Leis nº 278/87 e nº 304/87

Decreto-Lei nº 383/98
Altera o Decreto-Lei nº 278/87, sobre contra-ordenações em matéria de pescas e culturas marinhas

Decreto-Lei nº 246/2000 (alterado)
Define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos

Decreto Regulamentar nº 7/2000
Altera o Decreto Regulamentar nº 43/87, estabelecendo as medidas nacionais dos recursos vivos aplicáveis ao exercício da pesca em águas sob soberania e jurisdição nacional

Portaria nº 27/2001
Fixa os tamanhos mínimos dos peixes, crustáceos e moluscos, de acordo com o previsto no artigo 48º do Decreto Regulamentar nº 43/87, na redacção dada pelo Decreto Regulamentar nº 7/2000

Decreto-Lei nº 112/2005
Altera o Decreto-Lei nº 246/2000, que define o quadro legal da pesca dirigida a espécies marinhas, vegetais e animais com fins lúdicos em águas oceânicas, em águas interiores marítimas ou em águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima

Portaria nº 868/2006 (revogada)
Define os condicionalismos ao exercício da pesca lúdica em águas interiores marítimas, águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade marítima e águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente

Despacho nº 25109/2006
Aprova os modelos de licença e os procedimentos inerentes ao licenciamento para o exercício da pesca lúdica

Portaria nº 1399/2006
Fixa os montantes e o destino das taxas a cobrar pela Direcção-Geral das Pescas e Aquicultura pela emissão de licenças de pesca lúdica

Decreto-Lei nº 56/2007
Altera o Decreto-Lei nº 246/2000, que define o quadro legal do exercício da pesca marítima dirigida a espécies animais e vegetais com fins lúdicos

Portaria nº 144/2009 (alterada)
Define as áreas e condicionalismos ao exercício da pesca lúdica, incluindo a apanha lúdica, em águas oceânicas da subárea da zona económica exclusiva do continente, águas interiores marítimas e águas interiores não marítimas sob jurisdição da autonomia marítima e revoga a Portaria nº 868/2006

Portaria nº 458-A/2009
Primeira alteração à Portaria nº 143/2009, que define os condicionalismos específicos ao exercício da pesca lúdica no Parque Natural do Sudoeste Alentejano e Costa Vicentina (PNSACV), e à Portaria nº 144/2009, que define as áreas e condicionalismos ao exercício da pesca