Legislação Pesca
Pesca de Mar
Portaria n.º 14/2014 de 23 de janeiro
A presente portaria define as artes permitidas, condicionamentos, termos do licenciamento e taxas aplicáveis ao exercício da pesca lúdica em águas oceânicas, em águas interiores marítimas ou em águas interiores não marítimas sob jurisdição da autoridade...
Parques e Reservas Naturais - Restrições
Parque Natural do Litoral Norte
Resolução do Conselho de Ministros nº 175/2008
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural do Litoral Norte
Parque Natural de Montesinho
Resolução do Conselho de Ministros nº 179/2008
Aprova o Plano de Ordenamento do Parque Natural de Montesinho
Parque...
Capitanias
Decreto-Lei nº 265/72 (alterado)
Aprova o Regulamento Geral das Capitanias
Portaria nº 554/78
Altera as áreas de jurisdição das Capitanias dos Portos de Setúbal e de Sines
Portaria nº 611/84 (revogada)
Inclui na área de jurisdição da Capitania do Porto de Setúbal a lagoa de Albufeira
Decreto-Lei...
Épocas Balneares
Lei nº 44/2004 (alterada)
Define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas
Decreto-Lei nº 100/2005
Primeira alteração à Lei nº 44/2004, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas
Portaria nº 119/2009
Determina que a época balnear é...
Pesca - Águas Interiores
Lei nº 2097 (1959) (texto) (revogada) (ver: Lei n.º 7/2008 de 15 de Fevereiro, entra em vigor depois de ser regulamentada, art.º 40.º )
Lei de Bases do fomento piscícola nas águas interiores do País
Decreto nº 44623 (1962) (revogado) (ver: Lei n.º 7/2008 de 15 de Fevereiro,...
Águas Interiores - Regulamentos e Normas
Baía de São Martinho do Porto
Portaria nº 566/90
Aprova o Regulamento da Pesca na Baía de São Martinho do Porto
Lagoa de Óbidos
Portaria nº 567/90
Aprova o Regulamento da Pesca na Lagoa de Óbidos
Ria de Aveiro
Portaria nº 563/90
Aprova o Regulamento da Pesca na Ria de Aveiro
Rio Cávado
Portaria...
Outros Documentos de interesse
Hora Legal
Decreto-Lei nº 17/96
Procede à alteração do regime da hora legal em Portugal continental. Revoga o Decreto-Lei nº 44-B/86
Parque Marinho Luiz Saldanha - Arrábida
Apresentação
Zonamento, Usos e actividades
RA Açores - Pesca
Decreto Legislativo Regional nº 9/2007/A
Define o quadro legal da pesca dirigida a espécies marinhas, animais ou vegetais, com fins lúdicos nas águas da subárea dos Açores na zona económica exclusiva (ZEE) portuguesa
...
Náutica de Recreio
Decreto-Lei nº 265/72 (revogado parcialmente)
Aprova o Regulamento Geral das Capitanias
Decreto-Lei nº 439/75 (revogado)
Aprova o Regulamento Provisório das Embarcações de Recreio
(ver ainda Rectificação DG 21.Out.1975)
Rectificação DG 21.Out.1975(revogada)
Ao Decreto-Lei nº 439/75, que aprova o...